PLC 0001/2026

Estabelece normas complementares ao regime de contratação temporária no âmbito do município.

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Texto da matéria

Versão vigente: v2

A Câmara Municipal de Exemplo aprova a seguinte matéria:

Art. 1º Fica instituída a medida correspondente a: Estabelece normas complementares ao regime de contratação temporária no âmbito do município.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente matéria no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta matéria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Exemplo, 2ª sessão legislativa de 2026.

Art. 4º (acrescido pela emenda) A execução será avaliada anualmente pelo Conselho Municipal competente.

Tramitação

Percurso público da matéria nesta Casa.

  1. Publicação · Publicada no portal (PUBLICO)

    18/11/2026, 16:56

  2. Apresentação · Protocolo da matéria

    18/11/2026, 16:56

Informações

Espécie
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Poder Executivo Municipal
Regime
Ordinário
Quórum
Maioria absoluta
Apresentada em
11/02/2026
Publicada em
18/11/2026, 16:56
Situação
Em tramitação

Versões disponíveis

  • v2 · 18/11/2026Emenda modificativa aprovada em comissão
  • v1 · 18/11/2026Texto original apresentado