PL 0002/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal.
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Texto da matéria
Versão vigente: v1
A Câmara Municipal de Exemplo aprova a seguinte matéria: Art. 1º Fica instituída a medida correspondente a: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente matéria no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta matéria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Exemplo, 2ª sessão legislativa de 2026.
Tramitação
Percurso público da matéria nesta Casa.
Publicação · Publicada no portal (PUBLICO)
18/11/2026, 16:56
Parecer de comissão · Comissão CJR
18/11/2026, 16:56
Apresentação · Protocolo da matéria
18/11/2026, 16:56
Pareceres das comissões
- Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoFavorável
Não se vislumbram vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na propositura apresentada.
Informações
- Espécie
- Projeto de Lei Ordinária
- Autoria
- Ana Clara Ventura (PRE)
- Regime
- Ordinário
- Quórum
- Maioria simples
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Publicada em
- 18/11/2026, 16:56
- Situação
- Pronta para pauta
Versões disponíveis
- v1 · 18/11/2026Texto original apresentado