PL 0002/2026

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal.

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Texto da matéria

Versão vigente: v1

A Câmara Municipal de Exemplo aprova a seguinte matéria:

Art. 1º Fica instituída a medida correspondente a: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente matéria no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta matéria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Exemplo, 2ª sessão legislativa de 2026.

Tramitação

Percurso público da matéria nesta Casa.

  1. Publicação · Publicada no portal (PUBLICO)

    18/11/2026, 16:56

  2. Parecer de comissão · Comissão CJR

    18/11/2026, 16:56

  3. Apresentação · Protocolo da matéria

    18/11/2026, 16:56

Pareceres das comissões

  • Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoFavorável

    Não se vislumbram vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na propositura apresentada.

Informações

Espécie
Projeto de Lei Ordinária
Autoria
Ana Clara Ventura (PRE)
Regime
Ordinário
Quórum
Maioria simples
Apresentada em
12/02/2026
Publicada em
18/11/2026, 16:56
Situação
Pronta para pauta

Versões disponíveis

  • v1 · 18/11/2026Texto original apresentado